A classificação de sua mercadoria é de uma extrema importância, isto porque o código informado será base para recolhimento de tributos, fiscalização e tratamento administrativo, por este motivo é importante que a classificação seja informada corretamente, desta forma todos os documentos por consequência serão emitidos de acordo.
Para dar seguimento ao entendimento completo, faz-se necessário entender o conceito de NCM e o que se difere do HS CODE. Ambos são códigos que servem para classificar diferentes mercadorias. NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul, esta codificação auxilia a identificar produtos que estão em circulação nos países pertencentes ao Mercosul. HS Code refere-se ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, este é o método de identificação global.
A identificação e definição de um HS CODE não é uma tarefa tão simples, devido a sua responsabilidade. Quando há o uso incorreto do código NCM pode gerar multas, podendo ser multas altíssimas.
Conforme o Regulamento Aduaneiro (Art. 711, I), uma NCM incorreta gera multa automática de 1% sobre o valor aduaneiro da carga (mínimo de R$ 500,00 e teto de 10% da DI). Mas o prejuízo não para por aí. Se a classificação errada resultar em menos impostos pagos, a conta aumenta: você terá de arcar com a diferença tributária, multas por declaração inexata (Art. 725 do RA) e outros acréscimos legais. Em casos graves, isso pode escalar para ações judiciais que impactam severamente o caixa da empresa.
Cabe destacar que o exportador coloca a HS Code na Invoice, mas ele não tem a responsabilidade fiscal sobre multas no Brasil, logo o maior interessado e único responsável perante a Receita Federal. É fundamental compreender que a
responsabilidade não termina no desembaraço da carga. A Receita Federal tem um prazo de 5 anos para revisar a DI e DUIMP. Isso significa que um erro de NCM cometido hoje pode ser contestado anos depois, gerando uma cobrança
retroativa acumulada de todas as importações feitas com aquele código, acrescida de juros e correção
monetária.
O impacto ultrapassa a esfera financeira e acaba impactando o fluxo físico. Uma divergência de NCM pode levar a carga a ser direcionada para os canais de conferência Amarelo ou Vermelho. Com isso, ocorre a abertura de container, inspeção física e uma demora que pode levar semanas. Durante esse período, os custos de demurrage (sobreestadia de container) e
armazenagem portuária continuam correndo.
A NCM determina se o seu produto precisa de uma Licença de Importação (LI) prévia de órgãos como ANVISA, INMETRO ou MAPA. Classificar incorretamente para fugir de uma anuência ou por desconhecimento técnico pode resultar no bloqueio total da mercadoria no porto, impedindo sua nacionalização e forçando uma exportação ou o abandono da carga.